Termos e Condições
I. Introdução
1. O website de vendas online www.art4family.wix adiante designado por site ou loja
online) é um site de vendas online/comércio eletrónico desenvolvido e explorado pela sociedade comercial por quotas J.P.P.B Cunha, Lda., com o NIPC 513669175, com sede na Estrada das Laranjeiras, 202, 4º Dto, 1600-139, Lisboa, que através do presente define os termos e condições na venda de obras de arte online.
2. O acesso e utilização deste website estão sujeitos ao cumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como das Condições Gerais de Venda da loja on-line disponível em www.art4family.com e da Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentada pela sociedade comercial J.P.P.B Cunha, Lda.,
2. Objeto
1. O presente documento estabelece a informação relativa aos contratos celebrados à distância, na loja online, entre o utilizador e a JPBBCunha, Lda., por si e/ou na qualidade de mediadora, nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro na redação atual.
2. As vendas efetuadas no site www.art4family.wix pressupõem a concordância, por parte do utilizador com os presentes Termos e Condições, incluindo a Política de Venda e Entregas da loja online da Art4family e a respetiva Política de Privacidade e Proteção de Dados, que se encontram em conformidade com a legislação aplicável ao comércio eletrónico.
3. A J.P.P.B Cunha, Lda. reserva-se no direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento e sem aviso prévio, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.
3. Registo e contacto com o Utilizador
1. Para efetuar as suas compras através deste website, o Utilizador deverá registar-se previamente através do preenchimento do formulário eletrónico existente para o efeito, com os dados pessoais (nome, apelido, e-mail, telefone, empresa, NIF e morada) do utilizador, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
2. O Utilizador que pretenda efetuar compras neste site, declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para o fazer.
3. O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas que deverá manter atualizadas.
4. O Utilizador deve utilizar o site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
4. Encomendas – produtos e preços
1. Os produtos são apresentados no site com um descritivo que permite ao comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
2. Após o registo, o Utilizador poderá proceder à compra do artigo selecionado, adicionando-o ao “carrinho”, de seguida seleciona “finalizar compra”; preenche os dados requeridos (morada, código postal, cidade, país, número de telefone, Estado ou Distrito, NIF); a morada de envio e de faturação ficará pré-preenchida com morada que foi indicada no registo, podendo o Utilizador indicar morada diferente; o utilizador seleciona “Finalizar compra” e de seguida deve selecionar se pretende o envio ao domicílio, suportando o respectivo custo de entrega ou proceder ao levantamento na loja; antes de selecionar a opção “Finalizar compra”, o utilizador
deve selecionar “Eu li e aceito os Termos e Condições Gerais bem como a Política de Privacidade“; o utilizador deve selecionar “Finalizar compra” e selecionar o modo de pagamento e, por fim, após verificar o resumo da encomenda, selecionar “Confirmo a minha encomenda”.
3. Assim que recepcionado o pagamento da encomenda, os serviços da Art4family confirmam a existência do artigo em stock e caso se verifique a ruptura de stock de qualquer artigo encomendado, contactam o vendedor sobre a possibilidade de reposição/substituição do artigo em falta, e de seguida o utilizador (preferencialmente via telefónica ou em alternativa por correio electrónico, caso seja referido no campo das observações/notas aquando da encomenda tal intenção) dando conta desta ruptura, informando qual o prazo previsto para entrega do produto e se o preço do mesmo se altera; a encomenda só prosseguirá após consentimento expresso do utilizador.
4. Se não for possível a reposição/substituição do produto, o utilizador é informado (preferencialmente via telefónica ou em alternativa por correio electrónico, caso seja referido no campo das observações/notas aquando da encomenda tal intenção) do cancelamento parcial ou total da encomenda sendo, nesse caso, reembolsado da quantia paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
5. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a J.P.P.BCunha, Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegue deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
6. Todas as promoções, campanhas, ofertas e produtos estão limitadas ao stock existente.
7. O preço dos produtos é indicado em Euros, incluindo taxas e impostos respetivos, face ao IVA legalmente em vigor em Portugal Continental à data de encomenda.
8. Os preços e produtos disponibilizados no site, bem como as campanhas promocionais e ofertas, poderão ser unicamente válidos para compras efectuadas através do site, não coincidindo com os praticados na loja física, salvo promoções indicadas expressamente na loja online.
9. A J.P.P.B.Cunha, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços da sua loja online sem aviso prévio.
5. Aceitação da encomenda
1. O contrato de compra e venda celebrado entre o comprador e o vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do produto.
2. Assim que a encomenda seja validada pelo vendedor a Art4family envia uma mensagem de correio eletrónico ao comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
6. Custos de Entrega
1. A realização de encomendas em www.art4family.wix para entrega em Portugal Continental implica o pagamento de custos de entrega, nos seguintes termos:
a) as encomendas com valor até 2000€ têm um custo de entrega de € 29 (23%) (IVA incluído);
b) as encomendas acima de 2000 € têm um custo de entrega que será apurado produto a produto consoante volume e peso sendo informado ao Utilizador no processo de encomenda;
2. As quantias acima referidas incluem o custo da instalação quando expressamente referido no processo de encomenda “inclui montagem com compra online”.
3. O utilizador será informado dos custos de entrega apurados bem como do preço total da encomenda, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
4. Os custos de entrega para as ilhas em território português e para o estrangeiro são apurados caso a caso e indicados no processo de encomenda.
5. O utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de taxas, despesas, impostos ou outros valores que lhe sejam imputados pelas autoridades do país para onde solicitou a entrega da sua encomenda.
7. Pagamento
O pagamento da encomenda é efectuado através de transferência bancária para o IBAN PT50 0007 0000 0039 6144 2182 3 que é informado ao utilizador no passo “Confirmo a minha encomenda” e também por MBWAY e Referência de Multibanco.
8. Cancelamento, Devolução (Direito de Livre Resolução) e Troca
1. O utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
2. O utilizador dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder exercer o direito de livre de resolução (devolução da sua encomenda ou de artigos), sem custos e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3. O utilizador pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica para o email art4family.galeria@gmail.com do modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
4. O utilizador deve devolver os artigos completos, nas mesmas condições em que foram vendidos, sem sinais de utilização efetiva, em embalagem original e em bom estado, acompanhados do manual de instruções e de todos os acessórios que os constituem, no prazo de 14 (catorze) dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se à loja física da Art4family apresentando o(s) artigo(s) bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão); em alternativa, o utilizador poderá contactar a loja através do número
968 529 625 (todos dias úteis das 10 às 19) para obter informações sobre procedimentos de envio do artigo.
5. Nos casos de livre Resolução, nos termos do número anterior, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, tudo nos termos do n.º 2 do artigo 13º Decreto-Lei n.º 24/2014, de14/02.
6. Todos os artigos diferentes dos das imagens constantes do presente site consideram-se personalizados pelo utilizador, pelo que, integram a exclusão prevista no artigo 17º, n.º1, alínea c) do Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro.
7. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato o Utilizador será reembolsado de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.
8. Atendendo à natureza dos produtos transacionados, não são admitidas trocas.
9. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
1. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o utilizador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
3. O Utilizador poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à loja física, fazendo-se acompanhar do artigo completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra; em alternativa, o utilizador poderá contactar a loja física através do número 968 529 625 (todos dias úteis das 9h às 19h) para obter informações sobre procedimentos de envio do artigo através dos CTT ou de transportadora.
4. A Art4family responsabiliza-se pelo pagamento dos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte.
5. No ato da entrega, o utilizador deverá verificar sempre se o estado exterior da embalagem apresenta danos visíveis.
6. Se esta apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Caso contrário, deverá proceder à abertura da embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) produto(s). Se existir algum dano resultante do transporte, o cliente deverá referi-lo no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.
7. Em caso de produtos danificados no interior da caixa/invólucro de entrega, o cliente deverá informar a Art4family através do envio de um e-mail para o endereço art4family.galeria@gmail.com, incluindo neste fotografias e/ou vídeos do artigo danificado e do código de barras presente na embalagem de envio. Estas imagens devem mostrar claramente qual o defeito ou anomalia do produto. O cliente deve manter os produtos errados, com anomalia ou defeito, na sua posse até indicação em contrário por parte da Art4family.
8. Após este contacto, serão prestadas ao cliente as informações necessárias para resolução da questão nos termos previstos do DL 67/2003 de 08 de abril.
10. Legislação Aplicável
1. Os presentes Termos e Condições de Utilização e Condições Genéricas de Venda e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação deste clausulado será submetido ao Tribunal português competente, da comarca da sede da empresa.
11. Propriedade intelectual
1. Salvo indicação expressa em sentido contrário, todos os conteúdos deste site incluindo, sem qualquer carácter limitativo, textos, dados, imagens, gráficos, sons, áudios, vídeos, desenhos, ilustrações, marcas comerciais, domínios, denominações, logótipos, ícones, imagens, fotografias, software e todas as outras informações, funcionalidades e conteúdos que dele constem, são propriedade da JPPBCunha, Lda., e encontram-se protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional sobre direitos de autor e de propriedade intelectual.
2. Salvo se aqui se dispuser de outro modo, não é concedida ao Utilizador qualquer licença de utilização ou qualquer direito sobre qualquer informação contida neste site. O incumprimento do que aqui se estabelece em relação à informação e à utilização dos objetos de propriedade intelectual exibidos ou de outro modo disponibilizados neste site constitui uma violação grave dos presentes Termos e Condições.
3. Este sítio web também contém referências a objetos de propriedade intelectual de terceiros. Nada nos presentes Termos e Condições constitui concessão de uma licença ou autorização relativamente a qualquer parte dessa informação.
4. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do www.art4familoy.wix e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no mesmo é absolutamente proibida.
12. Lei aplicável e foro
Os termos e condições estão sujeitos à legislação portuguesa e Europeia.
13. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa
Tel. (+351) 218 80 70 30
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Internet: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Livro reclamações eletrónico : https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
14. Sugestões e/ou reclamações
Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado à Art4Family através dos contatos abaixo indicados:
E.mail: art4family.galeria@gmail.com ou ruixavier.amocr@gmail.com
Morada: Rua Raul Proença nº 71 , lojas 14 -16
2500-148 Caldas da Rainha